Portugal
Portugal has implemented the following exceptions in its national laws:
- Art. 5.1 InfoSoc in Article 75(1) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.2(a) InfoSoc in Article 75(2)(a), first part, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.2(b) InfoSoc in Article 75(2)(a), second part, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.2(c) InfoSoc in Article 75(2)(e) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.2(d) InfoSoc in Articles 187(1)(c) and 189(1)(d) and (e) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.2(e) InfoSoc in Article 75(p) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(a) InfoSoc in Article 75(2) (f) and (h) and Article 189 (1)(c) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(b) InfoSoc in Article 75(2)(i) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(c) (1st part) InfoSoc in Article 75(2)(c) and (m) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(c) (2nd part) InfoSoc in Article 75(2)(d) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(d) InfoSoc in Article 75(2)(g) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(e) InfoSoc in Article 75(2)(n) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(f) InfoSoc in Article 7(1)(d) and 75(2)(b) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(g) InfoSoc in Article 75(2)(j) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(h) InfoSoc in Article 75(2)(q) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(i) InfoSoc in Article 75(2)(r) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(j) InfoSoc in Article 75(2)(l) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(l) InfoSoc in Article 75(2)(s) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(m) InfoSoc in Article 75(2)(g) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Art. 5.3(n) InfoSoc in Article 75(2)(o) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos